Ministério Público coíbe abusos em programas na Bahia
Mariana Martins - Observatório do Direito à Comunicação
24.04.2009
A baixa qualidade de programas conhecidos como “policialescos” vem provocando uma batalha judicial no estado da Bahia. Cenas abusivas e inadequadas ao horário previsto pela classificação indicativa veiculadas pelo programa “Na Mira”, exibido pela TV Aratu, afiliada do SBT no estado, foram o estopim para que o Ministério Público da Bahia entrasse na justiça com uma ação pedindo que o programa fosse retirado do ar.
A Ação Civil Pública foi ajuizada no último dia 7 pelos promotores de justiça Almiro Sena, da Vara da Cidadania, e Isabel Adelaide Moura, da vara Criminal. Para justificar o pleito de interrupção da transmissão da atração, os promotores alegaram desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
A ação foi motivada por reivindicações de organizações sociais de Salvador, a partir de uma denúncia feita pelo movimento negro da cidade. As entidades acusaram o programa de violação de direitos humanos e de tratar de forma violenta, desrespeitosa e constrangedora a população negra da capital baiana.
“O problema deste programa não é o de eventualmente ter ultrapassado, nesse ou naquele ponto, os limites do direito humano fundamental da liberdade de ‘expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença’. O problema é muito maior, pois o ‘Na Mira’ viola de forma sistemática, reiterada e ostensiva uma série de outros direitos fundamentais igualmente importantes”, afirmam autores da ação em matéria divulgada na página eletrônica do MPE da Bahia.
Eles acusam o programa de ir contra a Constituição Federal e, de forma sensacionalista, promover a condenação antecipada de pessoas. “Dessa exposição pública, decorre absurda violação da Constituição Federal no que concerne ao princípio que assinala que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’”, salientam.
Ainda segundo a matéria, “ao realizar a execração pública, inclusive com xingamentos de pessoas suspeitas, processadas ou condenadas pela prática de algum crime, o programa fomenta a discriminação desses e de todos que se encontrem em situação semelhante, mormente a população afro-descendente moradora de bairros periféricos, por ser essa a que é, quase exclusivamente, mostrada diariamente.”
Adequação
Uma semana após a ação ter sido impetrada pelos promotores, no dia 15 de abril, o juiz Manuel Bahia acolheu a solicitação e determinou a retirada temporária do ar do programa. O magistrado declarou que o 'Na Mira' era exibido em horário impróprio, com cenas de violência e imagens chocantes e desrespeitosas para com a dignidade humana. Contudo, antes mesmo de serem formalmente citados, relata o promotor Almiro Sena, os diretores da TV Aratu procuraram o Ministério Público e pediram a oportunidade de assinarem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O termo assinado entre o MP e a TV Aratu garantiu a permanência do programa no ar, porém com as devidas adequações ao horário e aos princípios e exigências constantes na Constituição e na legislação brasileira. O acordo prevê ainda multa de R$ 5 mil reais por dia caso a emissora torne a exibir cenas inadequadas durante o programa. Almiro Sena informa ainda que, desde a assinatura do TAC, o programa demonstrou uma mudança positiva. “Entendemos que o problema está resolvido”, avalia.
O MP tenta articular o mesmo acordo junto à TV Itapoan, afiliada da Rede Record, para proibir os abusos do programa ‘Se Liga Bocão’. Para discutir o assunto, os promotores convocaram os diretores da emissora para uma reunião na próxima semana.
Decisão judicial favorável
Segundo o promotor Almiro Sena, os diretores da TV Aratu e da TV Itapoan já haviam participado, no dia 12 de fevereiro, de uma reunião na sede do Ministério Público para tratar dos excessos na programação exibida em horários inadequados pelas emissoras, especialmente os programas ‘Na Mira’ e ‘Se liga Bocão’, da TV Itapoan.
O diálogo, conta Senna, resultou em uma visível melhor do programa ‘Se liga Bocão’. Já o ‘Na Mira’ manteve os abusos e violações até a celebração do TAC. Antes disso, contudo, os responsáveis pelo programa chegaram a criar um quadro para criticar os ‘homens de capa preta’, em uma evidente referência pejorativa ao Ministério Público da Bahia.
Entidades apóiam
Em nota, entidades baianas declararam apoio à ação do Ministério Público e da Justiça. “A ação dos promotores de justiça Almiro Senna e Isabel de Adelaide Moura e a decisão do juiz Manuel Bahia convergem com as mobilizações nacionais em prol da regulação das concessões de rádio e TV e pela Conferência Nacional de Comunicação. O direito de explorar a frequência e transmitir conteúdo de radiodifusão é concedido pelo Estado sob tutela da representação popular. Cabe ao Estado zelar pela liberdade de expressão das outorgas de radiodifusão desde que não entrem em confronto com os direitos humanos”, diz o texto.
Para Daniella Rocha, coordenadora da ONG Cipó, este é um fato inédito para a sociedade baiana que marca uma luta nova, mas muito importante. “A moção que entidades da sociedade civil da Bahia lançaram é de apoio, aplauso e vigília ao Ministério Público e à Justiça. Estamos nos colocando como vigilantes desse TAC. Vamos fazer o controle público desta ação e cuidar para que as violações não voltem a ocorrer”, afirma.
RETIRADO DO SITE direitoacomunicação.org.br
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