sexta-feira, 1 de maio de 2009

comunicadores populares


Comunicadores populares querem dizer o que a mídia comercial não diz


Adital -
Dizer o que a mídia tradicional não diz sobre os movimentos sociais, a luta pela garantia de direitos humanos e as necessidades locais, regionais e continentais da população. Este é o desafio cotidiano para quem desenvolve experiências que podem representar alternativas à maneira como a grande mídia vê e noticia a sociedade e que está no centro das discussões do Seminário Boas Idéias em Comunicação - Experiências e Sustentabilidades nas Mídias Independentes, realizado desde ontem (2) em Fortaleza.
O evento reúne até amanhã representantes de cerca de 40 organizações no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU) e é promovido pela Adital em parceria com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB).


O diretor da Adital, Ermanno Allegri, e a jornalista Adriana Santiago, ex-editora da Adital, iniciaram os trabalhos de hoje (3) explorando o tema "Mídia Livre e Movimentos Sociais: o que os outros não dizem". Allegri dividiu com os participantes do evento informações sobre o histórico e a atuação da Adital e provocou reflexões sobre a relação dos movimentos sociais com o poder público no momento histórico atual brasileiro.

Para Allegri, tanto nos momentos em que os movimentos e o Estado estabeleçam laços mais pacíficos, como naqueles em que é caracterizado um choque entre os dois setores, as iniciativas da sociedade civil organizada devem se ater ao objetivo de encontrar soluções para a sociedade, e não de auto-afirmação. Assim, devem estar atentos ao seu potencial criativo dentro dessa realidade.

O diretor da Adital ainda destacou que encontros como o promovido no Seminário Boas Idéias em Comunicação em Fortaleza podem servir de estímulo para o crescimento de suas ações. "Deve ser um ânimo para não esmorecer, para potencializar o nosso trabalho", afirmou.

Adriana Santiago, tomando como referência a sua experiência como editora da Adital e hoje editora de um jornal de grande circulação no Ceará, aponta a excelência na informação produzida como caminho para que os temas prioritários pelos movimentos sociais estejam mais inseridos na mídia comercial e na esfera pública.

Como professora do curso de Jornalismo da Universidade de Fortaleza (Unifor), ela também identifica um certo desânimo nos atuais estudantes universitários, muitas vezes dissociados das reais necessidades por Comunicação nas comunidades. Ainda assim, Adriana acredita que alguns professores e iniciativas universitárias estão indo na contramão da falta de compromisso social.

As questões da comunicação popular nas áreas rurais e de periferia estiveram inseridas nos debates da manhã desta sexta-feira, a partir de experiências em Recife (PE) e em Porteirinha (MG), na região do semi-árido mineiro.

As matérias do projeto "Boas Ideias em Comunicação" são produzidas com o apoio do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).


retirado do site www.adital.org.br 03/04/09

SOBRE A CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO ...



Adital - Que linhas de debate não podem ficar de fora da conferência?

Renato Rovai - A concentração dos meios de comunicação no Brasil, por mais que a gente saiba que é um debate difícil de ser realizado, vai ter que estar presente. Faz parte da pauta de luta histórica dos movimentos das comunicações. Ou seja, discutir a propriedade cruzada, se quem tem um canal de televisão pode ter um de rádio na cidade. Se as concessões devem passar por critério de renovação, como seriam esses critérios, que fiscalização devem ter, que regulamentação devem ter os veículos que são frutos de concessões públicas. Se uma das atribuições da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve ser a de fiscalizar essas concessões ou não, por exemplo. Isso é uma demanda.

Outra é a questão do conteúdo. A partir do momento em que você estabelece que a lógica é de concessão pública para os veículos de rádio e tevê, por exemplo, qual a obrigação que esses produtos têm com o que eles produzem no seu conteúdo, com o conteúdo que eles divulgam? E como trabalhar a difusão desse conteúdo, construindo meios para que a sociedade possa fiscalizar e verificar se eles levam em consideração os princípios democráticos e cidadãos que a sociedade definiu pra ela?

Por outro lado, o financiamento é fundamental de se discutir. Como é que você consegue democratizar o acesso aos recursos do Estado, e mesmo os do setor privado, no sentido de que a democratização também passa pelo financiamento? O governo federal investe R$ 1 bilhão de forma direta em publicidade e um R$ 1 bilhão em patrocínio. É muito dinheiro. O mercado brasileiro de publicidade é de R$ 25 bilhões, então 4 % é só do Governo Federal.

Mas você tem pelo menos mais um bilhão de reais dos governos estaduais e municipais. Só o Governo de São Paulo tem uma verba de comunicação de R$ 313 milhões. Às vezes a gente não entende como é que certas pessoas são tão generosas com certos governos. Mas na hora que você olha a conta da Secom (Secretaria de Comunicação), você percebe. R$ 313 milhões é mais do que o Governo Federal tem de recursos para aportar na publicidade, sem contar as empresas estatais. Porque a verba do Governo Federal é de R$ 250 milhões. A das estatais é R$ 750 milhões. Então o governo (José) Serra (em São Paulo) tem mais recursos que o Governo Federal pra aplicar em publicidade direta.

Um governo como o da Ieda Crucis (no Rio Grande do Sul), que passa por uma série de críticas, mas mesmo assim consegue se segurar no processo regional. Imagina, a mídia é muito mais barata no Rio Grande do Sul. Você comprar uma página no Zero Hora não tem nada a ver com comprar uma página na Folha (de S. Paulo) ou no Globo. O orçamento de publicidade da Ieda Crucis é de R$ 93 milhões, quase um terço do governo do maior estado da federação, que é São Paulo. Essas verbas têm que ser debatidas.

Há muitos outros eixos. Eu acho que a gente precisa criar um novo marco regulatório das comunicações. Precisa discutir inclusive a construção de controles sociais não só na concessão, no conteúdo, mas também no plano dos conselhos estaduais e municipais. A gente não sabe ainda quantos temas vão se tornar importantes nesse processo, mas tem alguns que são históricos.

NOTÍCIA IMPORTANTE

Ministério Público coíbe abusos em programas na Bahia

Mariana Martins - Observatório do Direito à Comunicação
24.04.2009


A baixa qualidade de programas conhecidos como “policialescos” vem provocando uma batalha judicial no estado da Bahia. Cenas abusivas e inadequadas ao horário previsto pela classificação indicativa veiculadas pelo programa “Na Mira”, exibido pela TV Aratu, afiliada do SBT no estado, foram o estopim para que o Ministério Público da Bahia entrasse na justiça com uma ação pedindo que o programa fosse retirado do ar.

A Ação Civil Pública foi ajuizada no último dia 7 pelos promotores de justiça Almiro Sena, da Vara da Cidadania, e Isabel Adelaide Moura, da vara Criminal. Para justificar o pleito de interrupção da transmissão da atração, os promotores alegaram desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

A ação foi motivada por reivindicações de organizações sociais de Salvador, a partir de uma denúncia feita pelo movimento negro da cidade. As entidades acusaram o programa de violação de direitos humanos e de tratar de forma violenta, desrespeitosa e constrangedora a população negra da capital baiana.

“O problema deste programa não é o de eventualmente ter ultrapassado, nesse ou naquele ponto, os limites do direito humano fundamental da liberdade de ‘expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença’. O problema é muito maior, pois o ‘Na Mira’ viola de forma sistemática, reiterada e ostensiva uma série de outros direitos fundamentais igualmente importantes”, afirmam autores da ação em matéria divulgada na página eletrônica do MPE da Bahia.

Eles acusam o programa de ir contra a Constituição Federal e, de forma sensacionalista, promover a condenação antecipada de pessoas. “Dessa exposição pública, decorre absurda violação da Constituição Federal no que concerne ao princípio que assinala que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’”, salientam.

Ainda segundo a matéria, “ao realizar a execração pública, inclusive com xingamentos de pessoas suspeitas, processadas ou condenadas pela prática de algum crime, o programa fomenta a discriminação desses e de todos que se encontrem em situação semelhante, mormente a população afro-descendente moradora de bairros periféricos, por ser essa a que é, quase exclusivamente, mostrada diariamente.”

Adequação

Uma semana após a ação ter sido impetrada pelos promotores, no dia 15 de abril, o juiz Manuel Bahia acolheu a solicitação e determinou a retirada temporária do ar do programa. O magistrado declarou que o 'Na Mira' era exibido em horário impróprio, com cenas de violência e imagens chocantes e desrespeitosas para com a dignidade humana. Contudo, antes mesmo de serem formalmente citados, relata o promotor Almiro Sena, os diretores da TV Aratu procuraram o Ministério Público e pediram a oportunidade de assinarem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

O termo assinado entre o MP e a TV Aratu garantiu a permanência do programa no ar, porém com as devidas adequações ao horário e aos princípios e exigências constantes na Constituição e na legislação brasileira. O acordo prevê ainda multa de R$ 5 mil reais por dia caso a emissora torne a exibir cenas inadequadas durante o programa. Almiro Sena informa ainda que, desde a assinatura do TAC, o programa demonstrou uma mudança positiva. “Entendemos que o problema está resolvido”, avalia.

O MP tenta articular o mesmo acordo junto à TV Itapoan, afiliada da Rede Record, para proibir os abusos do programa ‘Se Liga Bocão’. Para discutir o assunto, os promotores convocaram os diretores da emissora para uma reunião na próxima semana.

Decisão judicial favorável

Segundo o promotor Almiro Sena, os diretores da TV Aratu e da TV Itapoan já haviam participado, no dia 12 de fevereiro, de uma reunião na sede do Ministério Público para tratar dos excessos na programação exibida em horários inadequados pelas emissoras, especialmente os programas ‘Na Mira’ e ‘Se liga Bocão’, da TV Itapoan.

O diálogo, conta Senna, resultou em uma visível melhor do programa ‘Se liga Bocão’. Já o ‘Na Mira’ manteve os abusos e violações até a celebração do TAC. Antes disso, contudo, os responsáveis pelo programa chegaram a criar um quadro para criticar os ‘homens de capa preta’, em uma evidente referência pejorativa ao Ministério Público da Bahia.

Entidades apóiam

Em nota, entidades baianas declararam apoio à ação do Ministério Público e da Justiça. “A ação dos promotores de justiça Almiro Senna e Isabel de Adelaide Moura e a decisão do juiz Manuel Bahia convergem com as mobilizações nacionais em prol da regulação das concessões de rádio e TV e pela Conferência Nacional de Comunicação. O direito de explorar a frequência e transmitir conteúdo de radiodifusão é concedido pelo Estado sob tutela da representação popular. Cabe ao Estado zelar pela liberdade de expressão das outorgas de radiodifusão desde que não entrem em confronto com os direitos humanos”, diz o texto.

Para Daniella Rocha, coordenadora da ONG Cipó, este é um fato inédito para a sociedade baiana que marca uma luta nova, mas muito importante. “A moção que entidades da sociedade civil da Bahia lançaram é de apoio, aplauso e vigília ao Ministério Público e à Justiça. Estamos nos colocando como vigilantes desse TAC. Vamos fazer o controle público desta ação e cuidar para que as violações não voltem a ocorrer”, afirma.


RETIRADO DO SITE direitoacomunicação.org.br

VEJA ESTA NOTÍCIA SOBRE CONCESSÕES DE RÁDIO NO BRASIL

UMA DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÕES DE RÁDIO
Em qualquer cidade brasileira, o dial das
rádios FM revela um cenário absurdo, criado
tanto pela legislação precária sobre as
concessões de radiodifusão quanto pela
burocracia leniente.
Situação exemplar das aberrações: ao parar
em qualquer estação para ouvir o seu
programa favorito, é bastante provável que o
ouvinte sintonize o sinal de uma emissora
cuja outorga encontra-se vencida. Há anos.
Uma pesquisa no Sistema de Controle de
Radiodifusão da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) mostra, por
exemplo, que das 12 outorgas para transmissão
em FM no município de Porto Alegre,
apenas uma não está vencida. Em outras
capitais, a situação se repete: em Belém, das
12 outorgas, apenas três estão em dia; no
Rio de Janeiro, são 15 outorgas e apenas
quatro não estão vencidas; em Recife, só
uma em onze está com situação regular; em
São Paulo, das 39 emissoras FM, 36 estão
com as outorgas vencidas.
Em vários casos, a licença para a transmissão
está vencida duas vezes. A concessão
para rádios dura 10 anos, mas há prazos
vencidos há 12, 13 e até 17 anos. Uma rádio
cuja outorga venceu em 1991 – como em
dois casos registrados em Belém – deveria
ter tido a autorização renovada naquele ano,
depois em 2001 e, agora, logo mais, em
2011.
Todas estas emissoras seguem funcionando
graças ao artigo 9º do decreto 88.066/1983,
que diz: “Caso expire a concessão ou
permissão, sem decisão sobre o pedido de
renovação, o serviço poderá ser mantido em
funcionamento, em caráter precário (...)”. Na
prática, esta previsão estabelece a renovação
automática.
As situações de atraso na apreciação dos
processos, que deveriam ser a exceção,
viraram a regra. Em média, um processo
leva sete anos para ser concluído, incluindo
a tramitação no Ministério das Comunicações,
Casa Civil, Câmara e Senado. O que
significa que, em média, as emissoras
funcionam durante sete anos em caráter
precário. A responsabilidade, na maioria dos
casos, é do Ministério das Comunicações,
que mantém os processos parados por
absurdos 4,5 anos.
No mundo bizarro do rádio FM, o número de
rádios oficializadas que podem ser mapeadas
no dial será, certamente, maior do que
aquele que se pode identificar no registro da
Anatel.
A consulta de outorgas por município aponta
que, na cidade de São Paulo, existem 17
rádios autorizadas a funcionar. Uma volta
completa no dial mostra 39 rádios que
podem ser sintonizadas na capital paulista e
que têm algum registro nos órgãos reguladores.
Ou seja, 22 rádios outorgadas para
outros municípios transmitem seu sinal para
São Paulo. As rádios “intermunicipais” estão
em flagrante conflito com o caráter eminentemente
local do serviço de FM.
Enquanto isso, Anatel e Minicom dizem que
não há espaço na própria capital paulista
para as emissoras comunitárias, reservando
a elas uma única freqüência no dial (87,5
MHz) que alguns aparelhos receptores não
conseguem nem captar. E assim segue o
rádio brasileiro.
RETIRADO DA REVISTA CONCESSÕES DE RÁDIO E TV : ONDE A DEMOCRACIA NÃO CHEGOU - COLETIVO INTERVOZES -SITE direitoacomunicação.org.br

ESTÁ NA REVISTA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

VEJA A IMPORTÂNCIA DO RÁDIO DIGITAL E DOS OUVINTES

Outra grande revolução do rádio será
no conteúdo. Além de fortalecer o jornalismo,
presente nas rádios desde os anos
30, as emissoras vão investir em novas
programações para conquistar um maior
número de ouvintes. E é justamente por
permitir essa série de inovações que o rádio
digital é tão esperado. Os novos aparelhos
deverão ter telas de cristal líquido,
capazes de receber informações por escrito
e imagens. Nada como a televisão, mas
dados sobre o trânsito, gráficos, previsão
do tempo e clipes, por exemplo. Há ainda
outras vantagens, como a possibilidade
de recuperar o início de um programa
que foi sintonizado na metade.
No momento, por meio do Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (Funttel), o MC
está avaliando uma série de projetos-piloto
para investir em pesquisas de desenvolvimento
do rádio digital. Um deles
deverá ser implantado em Santa Rita
do Sapucaí (MG), cidade que se tornou
um pólo de alta tecnologia, a ponto de
ser considerada uma espécie de Vale do
Silício brasileiro.

rádio força aérea...

Ministério das Comunicações participa do lançamento da rádio Força Aérea

A Aeronáutica lança a rádio Força Aérea que tem como ‘slogan’: Rompendo a barreira de som

Brasília - A secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica, Zilda Beatriz Abreu participou na quinta-feira, 30 de abril, da cerimônia de lançamento da Rádio Força Aérea, no ministério da Defesa, em Brasília.



O lançamento da rádio foi idealizado como marco das festividades do 39º aniversário do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER). Antes da primeira transmissão oficial foi assinado um convênio entre os apoiadores da fundação da emissora.



Participaram do processo de execução do projeto integrantes do Ministério das Comunicações, da Poupex, Rádio Verde Oliva, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Rádio Península, Exército Brasileiro, Rádio Câmara, além do apoio institucional da Força Aérea.



Em pronunciamento, a secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica, Zilda Beatriz, enfatizou o imenso orgulho em participar da primeira transmissão oficial da rádio Força Aérea. “Esse momento é importante para toda a sociedade, pois creio que com mão firme, a rádio disponibilizará de boas músicas e qualidade de informação”, afirmou.


Os ouvintes que quiserem ouvir a rádio e estiverem em Brasília podem sintonizá-la na 91,1 FM (Mhz). Para demais regiões, a transmissão é feita pelo site da Força Aérea no endereço: www. fab.mil.br



Giselle Guedes - ASCOM/MC

REVOGARAM A LEI DE IMPRENSA...

Supremo revoga a Lei de Imprensa
Penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir.
Dos 11 ministros, apenas um votou pela manutenção integral da lei.

Os ministros do STF Carlos Ayres Britto, Ellen Grace e Celso de Mello durante julgamento da Lei de Imprensa (Foto: Nelson Jr./STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou nesta quinta-feira (30) a Lei de Imprensa, atendendo ação protocolada pelo PDT. Sete dos 11 ministros votaram pela revogação total da lei, editada em 1967, durante a ditadura militar.



Com a derrubada da lei, as penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir, e os juízes de todo o país estão proibidos de tomar decisões com base na agora extinta legislação.



Com isso, julgamentos de ações contra jornalista passam a ser feitos com base nos códigos Penal, Civil e na Constituição. A revogação também altera as formas de indenização e do direiro de resposta (veja aqui as principais modificações com o fim da lei).

Segundo o ministro Carlos Alberto Direito, que votou pela revogação, a legislação era incompatível com o sistema constitucional de 1988. “Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”, defendeu.

Embora a lei tenha sido revogada somente nesta quinta, muitos magistrados do país já haviam "abolido" a Lei de Imprensa de seus julgamentos, tomando como base os Códigos Civil e Penal, além da Constituição.

Desde fevereiro do ano passado, 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa estavam suspensos por força de uma liminar (decisão provisória) concedida pelo próprio STF.
Julgamento

O julgamento da Lei de Imprensa foi iniciado no dia 1º de abril, quando apenas dois ministros votaram –ambos a favor da revogação da lei.

Na ocasião, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu que a Lei de Imprensa não foi aceita pela Constituição de 1988. Único a votar naquele dia após o relator, Eros Grau seguiu o entendimento.

Nesta quinta (30), a análise foi retomada com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Para ele, “o preço do silêncio é muito mais caro que o preço da livre circulação das ideias”.


Na sequência, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Melo seguiram o entendimento, enquanto Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes votaram pela revogação parcial da lei.



Ellen pediu a manutenção de normas que tratam de propaganda de guerra e porturbação da ordem social, além de artigos que preveem penas específicas para jornalistas.



O ministro Marco Aurélio Mello na sessão desta quinta (30)Barbosa, que participou de sua primeira sessão plenária após o bate-boca que travou no último dia 22 com o presidente do STF, Gilmar Mendes, votou pela manutenção de seis artigos. Entre eles, os que responsabilizam o jornalista por preconceito de raças e classes, por fatos falsos que perturbam a ordem pública e os que tratam da calúnia, injúria e difamação, por considerar que “a imprensa pode destruir a vida de pessoas privadas, como nós temos assistido nesse país”.

Último a votar, Gilmar Mendes defendeu que os artigos da lei que preveem o direito de resposta sejam mantidos. Para ele, a revogação dessa parte da lei deixará um vácuo até que o Congresso Nacional formule uma nova norma sobre o tema. No entanto, ele foi voto vencido.

Para Mendes, "não se pode permitir abusos irreversíveis" como o ocorrido no caso da Escola Base, em 1994, em São Paulo. Na ocasião, veículos de comunicação noticiaram que os donos da escola teriam abusado sexualmente de crianças. No entanto, o inquérito policial acabou arquivado por não haver indício de que a denúncia tivesse fundamento.

“É um caso trágico, que envergonha a todos. Não se pode permitir esse tipo de abuso. Que reparação patrimonial é possível em um caso desse?”, questionou Mendes. “Falar que a intervenção do legislador aqui é indevida parece absurda. A desiguldade entre a mídia e o indivíduo é patente. Uma desiguladade de arma”, afirmou o ministro.

Outros ministros, no entanto, divergiram de Mendes, fazendo considerações enquanto ele votava. Ricardo Lewandowski citou o artigo 5º da Constituição, que assegura “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. “O artigo 5º é autoaplicável, de forma proporcional ao agravo”, disse Lewandowski.

Único a votar pela manutenção total da lei, apesar de defender “uma imprensa livre”, Marco Aurélio Mello sugeriu que fique a cargo do Poder Legislativo a formulação de uma nova legislação que substitua a Lei de Imprensa. Ele justificou que eventuais ajustes feitos na antiga norma poderiam causar "confusões jurídicas".



O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), advogado do PDT, defendeu que nenhuma lei poderia influir no conteúdo da informação. “Requeiro que toda essa lei seja banida do mundo das leis, que desapareça a possibilidade de aplicar pena a jornalista sempre que houver causalidade com o direito do povo e que nós possamos ter um país onde o povo possa controlar o Estado e não onde o Estado possa controlar o povo como temos hoje”, disse em plenário, no último dia1º.

RETIRADO DO SITE www.g1.com.br