Marco do Acesso
O Marco do Acesso é um instrumento que pretende mapear o marco legal aplicável ao acesso à informação no país.
O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, mas que ainda não foi devidamente regulamentado por uma lei federal especializada.
Enquanto tal norma não é aprovada, é importante lembrar que já existe hoje um elevado número de normas esparsas que trazem dispositivos legais relativos ao direito de acesso. Algumas garantindo de forma clara e expressa seu exercício, outras, infelizmente, restringindo sua interpretação e utilização.
O Marco do Acesso disponibiliza de forma sistematizada a legislação de acesso hoje em vigor, possibilitado uma visão panorâmica da situação da regulamentação do direito à informação pública no país, suas limitações e possibilidades.
Contamos com a participação das organizações, cidadãos e cidadãs para sua atualização. Colabore enviando normas ainda não listadas para comunicacao@artigo19.org.
O Marco do Acesso é um instrumento que pretende mapear o marco legal aplicável ao acesso à informação no país.
O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, mas que ainda não foi devidamente regulamentado por uma lei federal especializada.
Enquanto tal norma não é aprovada, é importante lembrar que já existe hoje um elevado número de normas esparsas que trazem dispositivos legais relativos ao direito de acesso. Algumas garantindo de forma clara e expressa seu exercício, outras, infelizmente, restringindo sua interpretação e utilização.
O Marco do Acesso disponibiliza de forma sistematizada a legislação de acesso hoje em vigor, possibilitado uma visão panorâmica da situação da regulamentação do direito à informação pública no país, suas limitações e possibilidades.
Contamos com a participação das organizações, cidadãos e cidadãs para sua atualização. Colabore enviando normas ainda não listadas para comunicacao@artigo19.org.
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